O vereador Luisinho Panone (PSD), presidente da Câmara Municipal, pede ao Executivo que altere a lei n.º 3.904/2015 que institui o programa de auxílio transporte para estudantes.

A lei tem por objetivo incentivar jovens e adultos ao aprimoramento dos níveis educacionais mediante concessão de auxílio transporte. Em seu artigo 3º diz que ”o benefício será concedido a partir do dia 2 de fevereiro de cada ano a 30 de junho e do dia 1 de agosto a 10 de dezembro de cada ano”.

Os alunos negociam o valor do transporte de forma anual, como sendo um valor fechado para o ano, ou seja, também pagam no mês de julho, tendo que arcar com esse valor integral de pagamento, sem o auxílio do Município”, afirma.

Muitos resultados de bolsas de estudo têm segunda e terceira chamadas, principalmente as concessões de auxílio advindos do governo, como FIES e Prouni, que são decisórios para muitos estudantes que não possuem condições financeiras”.

Para Luisinho, “a Secretaria de Educação e Cultura estipula os prazos para solicitação do auxílio que, geralmente é até fevereiro, prejudicando os alunos que ainda podem ser chamados e não podem ser inclusos após o encerramento do prazo”.